Se a companhia aérea quebrou sua mala, entregou com atraso ou perdeu/extraviou sua bagagem, você pode ter direito a reparo, reembolso de despesas e indenização. A ANAC define prazos para localização e pagamento, e a jurisprudência recente tem reforçado a responsabilização das empresas aéreas.
Nosso advogado especialista em ação contra cia aéreas preparou esse artigo com tudo o que você precisa saber caso ocorra esse problema em sua viagem.
Quando cabe indenização
- Extravio definitivo: se a mala não for localizada em até 7 dias (voo nacional) ou 21 dias (voo internacional), a empresa deve indenizar o passageiro em até 7 dias após esse prazo. A indenização material pode chegar a 1.131 DES (voos domésticos) e 1.288 DES (voos internacionais).
- Dano à bagagem: a companhia deve reparar/substituir a mala ou reembolsar o prejuízo comprovado. Diretrizes constam na Resolução 400 da ANAC.
- Atraso na devolução: despesas emergenciais (roupas, itens de higiene) durante a espera devem ser reembolsadas mediante comprovantes.
- Danos morais: em voos internacionais, os limites da Convenção de Montreal se aplicam aos danos materiais, não aos morais; estes podem ser fixados conforme o caso (entendimento reiterado nos tribunais).
O que fazer na prática (passo a passo)
- Registre a ocorrência no aeroporto: preencha o formulário de irregularidade de bagagem (RIB/PIR) antes de sair da área de desembarque.
- Guarde comprovantes: notas de produtos essenciais adquiridos, cartões de embarque, e-mails, protocolos e fotos do dano.
- Acione a companhia por escrito: peça reembolso/indenização e anote os protocolos.
- Escale: se não resolver, registre queixa na ANAC e no Procon, e avalie ação judicial.
Casos recentes que reforçam seus direitos
- TJMT (03/07/2025): companhia condenada por cancelamento de voo e extravio de bagagem; R$ 40 mil em danos morais (família de quatro) + R$ 19.175,82 em danos materiais (compras necessárias durante a viagem). TJMT
- TJSP (15/02/2024): manutenção de condenação por extravio por 22 dias e dano moral de R$ 10 mil por passageiro. TJSP
Observação: há decisões pontuais de redução de valores quando os itens não são considerados essenciais ou faltam comprovantes — por isso documentar gastos e protocolos faz toda a diferença.
Quando devo procurar um advogado
- A empresa nega o pedido sem justificativa, demora no pagamento ou paga menos que o devido.
- Há perda relevante de itens e compromissos afetados (viagem de trabalho, cerimônias etc.).
- Você precisa de orientação para reunir provas e calcular danos materiais/morais conforme a rota (nacional/internacional) e as regras aplicáveis.
Para atuar de forma estratégica e agilizar resultados, conte com uma ação contra companhia aérea conduzida por especialistas: saiba como funciona.
O que a Rodrigues & Ortiz faz pelo seu caso
- Análise rápida de viabilidade e da documentação.
- Notificação e negociação para solução célere (reembolso/indenização).
- Ação judicial completa para danos materiais e morais, com foco em provas (protocolos, recibos, fotos, e-mails).
- Acompanhamento até o pagamento (acordo ou execução).
