Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Resolução nº 813/2026 da ANAC, aprovada pela diretoria da agência em 22 de setembro. Ela altera a Resolução 400/2016, que reúne os direitos dos passageiros no transporte aéreo, e entra em vigor em 26 de outubro de 2026.
Desde o anúncio, li muita coisa dizendo que a ANAC "acabou com os direitos dos passageiros". Não é verdade. Mas também não é verdade que nada mudou. Separei o que de fato muda, o que continua igual e o ponto que mais vai pesar nos processos.
O que continua igual
- Alimentação a partir de duas horas de atraso.
- Hospedagem e transporte a partir de quatro horas, quando houver necessidade de pernoite.
- Reacomodação, reembolso ou outra modalidade de transporte, à escolha do passageiro, em atrasos de mais de quatro horas, cancelamentos, interrupções e preterição. O artigo 21 da Resolução 400 não foi alterado.
- Assistência material mesmo em caso fortuito ou força maior. A companhia continua obrigada a cuidar do passageiro durante a espera, qualquer que seja a causa.
O que muda
Informação mais completa
Ao tomar conhecimento de atraso, cancelamento, interrupção ou preterição, a companhia deve informar o passageiro de forma clara e acessível, inclusive por canais digitais, indicando:
- a situação da ocorrência;
- a nova previsão de partida, quando conhecida;
- as alternativas de reacomodação e, quando cabíveis, as opções de reembolso ou de outra modalidade de transporte;
- a data e o horário da última atualização da informação.
O passageiro também deve ser informado, antes da compra, sobre fatores operacionais e exigências de segurança que podem causar alterações no voo.
Fim das "facilidades de comunicação"
A Resolução 813 revogou o inciso que obrigava a empresa a oferecer facilidades de comunicação, como ligação ou internet, depois de uma hora de espera.
Reembolso de despesas em situações excepcionais
A resolução passou a admitir que, em situações excepcionais, como limitações da infraestrutura aeroportuária, indisponibilidade comprovada de fornecedores locais ou emergências imprevisíveis, a companhia não forneça a assistência diretamente. Nesses casos, o passageiro paga e a empresa reembolsa as despesas em até sete dias após a apresentação dos comprovantes.
Na prática: guarde todas as notas fiscais de refeição, transporte e hotel.
Separação entre assistência e indenização
Este é o ponto mais sensível. A Resolução 813 diz expressamente que a obrigação de prestar assistência não se confunde com a responsabilidade civil da companhia, e que a eventual responsabilidade por danos decorrentes de atraso, cancelamento, interrupção ou preterição será analisada conforme a legislação e os tratados aplicáveis, incluindo as hipóteses de caso fortuito ou força maior.
O que isso significa para a indenização
A resolução de uma agência reguladora não revoga o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da companhia por falha do próprio serviço, como manutenção, tripulação, overbooking ou problemas operacionais internos, continua sendo analisada pela Justiça como sempre foi.
O que muda é o reforço do argumento das empresas nos casos de força maior, que já estão em discussão no STF no Tema 1.417. Expliquei esse cenário no texto sobre a decisão do STF que esclareceu a suspensão das ações contra companhias aéreas.
Em resumo: em falha da companhia, nada muda para a indenização. Em evento externo, como mau tempo, a discussão segue no STF, e a Resolução 813 deixa ainda mais claro que a assistência é devida de qualquer forma.
O que fazer a partir de 26 de outubro
- Faça print das notificações da companhia, com a data e o horário da última atualização.
- Exija a assistência material no tempo certo.
- Se tiver que pagar do próprio bolso, guarde as notas e peça o reembolso por escrito.
- Escolha entre reacomodação e reembolso. A escolha continua sendo sua.
- Guarde cartão de embarque, bilhete e protocolos.
Atualização (26 de outubro de 2026): as novas regras entraram em vigor hoje. Até 25 de outubro, valeram as regras anteriores da Resolução 400.
Se você teve voo atrasado ou cancelado e quer saber o que pode cobrar, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp (67) 93618-0259 ou pelo link wa.me/5567936180259.
Perguntas frequentes
Quando a Resolução ANAC 813 entra em vigor?
Em 26 de outubro de 2026. Ela foi aprovada em 22 de setembro e publicada no Diário Oficial da União em 25 de setembro de 2026.
A ANAC acabou com a alimentação e o hotel em atraso de voo?
Não. Alimentação a partir de duas horas e hospedagem a partir de quatro horas, quando necessária, continuam obrigatórias, inclusive em casos de força maior.
O que acabou com a nova resolução?
A obrigação de oferecer facilidades de comunicação, como ligação ou internet, após uma hora de espera.
A companhia pode me mandar pagar o hotel e depois reembolsar?
Só em situações excepcionais previstas na resolução. Nesses casos, o reembolso deve ocorrer em até sete dias após a apresentação dos comprovantes.
A nova regra impede indenização por atraso de voo?
Não. A responsabilidade civil continua regida pela lei. Em falhas da própria companhia, a indenização segue sendo possível. Em casos de força maior, a discussão está no STF.
