O Banco Santander foi condenado a indenizar uma cliente após reduzir o limite de seu cartão de crédito sem aviso prévio e alterar serviços contratados. A decisão foi tomada pela juíza substituta do 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
O caso: redução de limite e alteração de serviços sem comunicação
De acordo com o processo, a cliente entrou com uma ação revisional contra o banco e, em resposta, teve seu limite do cartão de crédito reduzido sem qualquer aviso prévio. Além disso, ela foi impedida de emitir talão de cheque no caixa de autoatendimento e de abrir uma conta poupança na instituição financeira.
Com base nesses eventos, a cliente pediu:
- Restabelecimento do limite do cartão de crédito;
- Reativação dos serviços de emissão de talão de cheque;
- Permissão para abertura de conta poupança;
- Indenização por danos morais.
Defesa do banco e decisão da Justiça
O Banco Santander alegou que agiu dentro do exercício regular de direito e pediu a improcedência dos pedidos, afirmando que não houve danos morais a serem indenizados.
No entanto, a juíza destacou que o banco não apresentou provas de que houve alteração no perfil de risco do consumidor e também não demonstrou ter comunicado previamente a redução do limite do cartão. Segundo a magistrada:
“É inegável que a redução imotivada de limite do cartão de crédito gera dano moral, visto que a situação ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, deixando muitas vezes o consumidor sem maneira de realizar suas transações e pagamentos.”
Condenação e sentença
Com base na análise, o banco foi condenado a:
- Indenizar a cliente em R$ 2 mil por danos morais;
- Permitir a abertura de conta poupança pela autora;
- Restabelecer o limite do cartão de crédito ao valor anteriormente disponibilizado.
A decisão ainda cabe recurso.
Conclusão
Este caso reforça o direito do consumidor de ser informado sobre alterações contratuais, como redução de limite de crédito, e demonstra que a falta de comunicação prévia pode gerar condenação por danos morais. Bancos e instituições financeiras devem seguir rigorosamente as normas de comunicação para evitar prejuízos aos clientes e à própria reputação.
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