A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reconheceu o direito de locatários a indenização por danos morais e materiais após cumprimento de mandado de reintegração de posse irregular. A decisão confirma que contratos de locação não afastam a necessidade de verificação prévia de ações judiciais em curso.
1. Fatos do caso
- Contrato de locação: celebrado em 3 de setembro de 2015 entre S.A.M.I. e espólio de J.C.A.L., via imobiliária, para uso residencial da apelante e sua família.
- Mandado de reintegração: em 28 de setembro de 2015, oficial de justiça e policiais militares cumpriram liminar em ação movida por V.S.O. (ex-companheira de J.C.A.L.), determinando a desocupação imediata.
- Consequências: todos os pertences foram colocados na calçada; a família passou dias sem luz, saneamento e local adequado para dormir; arcaram com custos de mudança e hospedagem provisória.
2. Fundamentos legais
- Boa-fé objetiva: contratos de locação exigem que o locador assegure a posse mansa e pacífica do imóvel.
- Responsabilidade do locador/intermediário: era dever da imobiliária e do espólio averiguar a existência de ação de reintegração antes de alugar o bem.
- Dano material e moral: comprovação de gastos com reparos, mudança e abalo psicológico da família.
3. Decisão do TJMS
O relator Des. Eduardo Machado Rocha manteve a sentença que:
- Reconheceu a ilegalidade da locação em imóvel já objeto de reintegração.
- Fixou indenização moral em R$ 5.000,00 por locatário (total R$ 20.000,00).
- Condenou ao ressarcimento de R$ 2.072,14 por despesas comprovadas de cada apelante.
4. Como evitar riscos em contratos de locação
- Pesquisa prévia: consulte o cartório de registro de imóveis e certidões de ações reais antes de assinar.
- Cláusulas de garantia: inclua obrigação do locador de apresentar certidões negativas.
- Notificação extrajudicial: exija informação imediata de qualquer processo que afete a posse.
5. Conte com um especialista
Para celebrar ou revisar contratos de locação e prevenir litígios, consulte um advogado imobiliário da Rodrigues & Ortiz Advogados. Nossos serviços incluem:
- Due diligence de imóvel antes da locação;
- Redação de cláusulas contratuais de segurança;
- Ajuizamento de ações de indenização e defesa em reintegração.
