Cancelamento de voo internacional não é “azar do passageiro”. A legislação brasileira e a jurisprudência recente têm garantido reacomodação, reembolso e indenizações quando a companhia falha no dever de informar e assistir o consumidor.
Em 3 de julho de 2025, por exemplo, o TJ/MT condenou uma empresa aérea a pagar R$ 40 mil por danos morais (R$ 10 mil para cada passageiro), além de R$ 19.175,82 por danos materiais em razão de cancelamento de voo e falha no atendimento, caso que ilustra a postura dos tribunais em proteger o viajante internacional.
Seus direitos quando o voo internacional é cancelado
- Assistência material por etapas: informação a partir de 1h; alimentação a partir de 2h; hospedagem e transporte (se necessário) a partir de 4h.
- Escolha entre reacomodação ou reembolso integral quando houver cancelamento ou atraso superior a 4 horas.
- Pelo menos uma tarifa com multa máxima de 5% para remarcação/reembolso deve ser oferecida pelo transportador (boa prática exigida pela ANAC).
Observação importante: em rotas internacionais, a indenização material segue limites da Convenção de Montreal (STF, Tema 210), mas não limita danos morais, que podem ser fixados conforme o caso (STF, Tema 1.240).
Exemplos atuais que reforçam seu direito
- Greve no exterior com falha de assistência: o TJ/SP condenou companhia aérea a R$ 35 mil em danos morais (sete autores) e R$ 7.697,88 em danos materiais por cancelamento de voo para a Argentina sem suporte adequado.
- Cancelamento e transtornos relevantes: decisões do TJ/SP vêm fixando R$ 10 mil por passageiro em casos de cancelamento de voo internacional com deficientes informações e assistência.
Quando cabe buscar indenização cia aérea
Você pode propor indenização cia aérea quando houver:
- Falta de assistência (alimentação, hospedagem, transporte) durante a espera.
- Reacomodação inadequada (mudança de origem/destino sem concordância do passageiro).
- Falta de informação sobre motivo do cancelamento e alternativas (dever de informar).
- Cobrança abusiva de multas para remarcação/reembolso, acima de parâmetros razoáveis.
Como provar seu caso (checklist rápido)
- Guarde documentos: e-ticket, recibos, comprovantes de gastos extras, prints do app, e-mails e protocolos.
- Registre reclamação: no SAC da companhia e na ANAC; anote números de protocolo.
- Avalie perdas: despesas emergenciais (hotel, alimentação, transporte), compromissos perdidos e tempo de conexão.
- Procure orientação jurídica: cada rota e fato (greve, clima, manutenção, reacomodação) exige estratégia própria.
Por que a Rodrigues & Ortiz é a escolha certa
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