O envio de cartão de crédito não solicitado configura-se como prática abusiva e viola direitos fundamentais do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Saiba, a seguir, por que essa conduta é ilegal, quais são seus direitos e como proceder para cancelar o plástico indesejado e até buscar reparação.
1. Por que é prática abusiva?
- Artigo 39, inciso III, do CDC: veda expressamente o envio de produtos ou prestação de serviços sem solicitação prévia do consumidor.
- Súmula 532/STJ: “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.”
A combinação dessas normas protege o consumidor em fase pré-contratual, impedindo que operadoras infrinjam o princípio da boa-fé.
2. Quem sofre as consequências?
- Idosos e pessoas de baixa renda: muitas vezes ficam angustiados pela falta de entendimento sobre encargos e riscos de uso indevido do cartão.
- Consumidores em geral: podem ter seu nome negativado se terceiros utilizarem o plástico sem autorização.
3. Passo a passo para cancelar o cartão e evitar prejuízos
- Verifique o recebimento: ao receber o cartão, não o utilize e não assine o contrato.
- Contato imediato: ligue para a administradora e solicite o cancelamento imediato por “envio não solicitado”.
- Protocole a reclamação: anote o número de protocolo da ligação e guarde cópias da correspondência ou fatura que eventualmente chegar.
- Registre reclamação em órgãos de defesa do consumidor: Procon, Reclame Aqui ou plataforma Consumidor.gov.br.
4. Como buscar reparação e danos morais
Caso você tenha arcado com anuidades ou taxas indevidas:
- Ação de repetição de indébito: para reaver valores cobrados após o envio não solicitado.
- Danos morais: cabem quando comprovada angústia, fraude ou risco de negativação do nome.
Para isso, é fundamental ter o apoio de um advogado especializado que possa avaliar o caso, calcular valores e formular a petição adequada.
5. Conte com um advogado de direito do consumidor
Para orientação completa e defesa de seus direitos, consulte um advogado do Consumidor da Rodrigues & Ortiz Advogados. Nossa equipe pode:
- Analisar se o envio do cartão respeitou todas as formalidades legais;
- Ajuizar ação para cancelar cobranças indevidas e buscar indenização;
- Negociar diretamente com a administradora e órgãos de proteção ao crédito.
Está enfrentando essa situação?
Fale agora com um advogado online e proteja seus direitos contra práticas abusivas!
