Durante quase trinta anos, o sócio de empresa no Brasil recebeu lucros sem pagar imposto de renda sobre eles. Era comum o empresário fixar um pró-labore baixo e retirar o restante como dividendo isento. Esse arranjo mudou em 1º de janeiro de 2026, quando entrou em vigor a Lei 15.270/2025.
Atendo empresas de Campo Grande que, até dezembro, nem sabiam que precisariam rever a forma de remunerar os sócios. Neste texto explico o que a lei diz, quem é atingido de verdade e quais decisões precisam ser tomadas agora, antes que a retenção apareça no extrato.
A regra dos R$ 50 mil por mês
A Lei 15.270/2025 incluiu o artigo 6º-A na Lei 9.249/1995. Pela nova regra, quando uma mesma pessoa jurídica paga, credita ou entrega lucros e dividendos a uma mesma pessoa física residente no Brasil em valor superior a R$ 50 mil dentro do mesmo mês, a empresa deve reter 10% de imposto de renda na fonte.
Dois detalhes fazem toda a diferença na prática:
- A retenção incide sobre o total pago no mês, e não só sobre o que passou de R$ 50 mil. Um sócio que recebe R$ 60 mil em março sofre retenção de R$ 6 mil, e não de R$ 1 mil.
- O limite é contado por par empresa e sócio. Quem é sócio de duas empresas tem dois limites separados, e dois sócios da mesma empresa também contam cada um o seu.
Abaixo de R$ 50 mil no mês, pagos pela mesma empresa ao mesmo sócio, não há retenção mensal.
O imposto mínimo anual de quem ganha mais de R$ 600 mil
A retenção mensal é só uma parte da lei. Ela também criou a tributação mínima do imposto de renda da pessoa física para quem recebe renda total acima de R$ 600 mil por ano. Nesse cálculo entram os rendimentos que antes eram isentos, como os dividendos, e a alíquota sobe de forma progressiva até 10% para rendas a partir de R$ 1,2 milhão.
Na prática, o sócio que divide o recebimento entre várias empresas para ficar abaixo dos R$ 50 mil em cada uma pode escapar da retenção mensal, mas não escapa do ajuste anual se a soma de tudo passar de R$ 600 mil. A retenção feita durante o ano é abatida no ajuste, então ela funciona como antecipação.
Lucros apurados até 2025 continuam isentos
A lei preservou a isenção dos lucros e dividendos relativos a resultados apurados até 31 de dezembro de 2025, desde que a distribuição tenha sido aprovada até essa data. O pagamento pode acontecer depois, inclusive de forma parcelada nos anos seguintes, sem perder a isenção.
Aqui mora o primeiro cuidado. A aprovação precisava estar formalizada em ata ou documento societário com data até o fim de 2025. Empresa que deixou para deliberar sobre o lucro de 2025 só em 2026 pode ter perdido esse benefício, e vale revisar com o contador e com o advogado o que foi feito.
E as empresas do Simples Nacional?
Esse é o ponto mais discutido da lei. A Lei Complementar 123/2006, que rege o Simples Nacional, prevê expressamente a isenção de imposto de renda sobre os lucros distribuídos pelas empresas do regime. A Lei 15.270/2025 é uma lei ordinária e não menciona o Simples de forma específica.
Por isso existe uma tese forte, apoiada na hierarquia das normas, de que a retenção não alcança as empresas optantes pelo Simples. Ainda não há palavra final dos tribunais superiores. Minha orientação é não presumir nada: se a empresa do Simples distribui valores acima de R$ 50 mil por mês a um sócio, a decisão de reter ou não precisa ser tomada com fundamento, e de preferência documentada.
Quem sente mais o impacto
- Sócios de empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real que retiravam quase tudo como dividendo e pouco como pró-labore.
- Profissionais que atuam como pessoa jurídica com margem alta, como médicos, engenheiros e consultores.
- Holdings familiares que repassam aos sócios os lucros das empresas do grupo ou rendimentos de investimentos.
Para a maioria das pequenas empresas, em que cada sócio recebe menos de R$ 50 mil por mês, a rotina muda pouco. O que muda é a necessidade de controle: a empresa passa a ter de acompanhar, mês a mês, quanto pagou a cada sócio.
O que fazer agora
Algumas decisões dependem de conversa entre advogado, contador e sócios:
- Rever o contrato social e as atas. A forma e a periodicidade da distribuição de lucros precisam estar previstas e aprovadas da maneira correta.
- Planejar o calendário de distribuição. Concentrar pagamentos em um mês pode gerar retenção que seria evitada com distribuição mais regular, dentro do que a lei permite.
- Comparar pró-labore e dividendo. Com o dividendo deixando de ser totalmente isento para algumas faixas, a conta entre as duas formas de remuneração precisa ser refeita.
- Avaliar a estrutura societária. Em alguns casos, a reorganização faz sentido. Em outros, ela só cria custo. Não existe resposta pronta.
O que não recomendo é criar estruturas artificiais só para fugir da retenção. A Receita observa a substância da operação, e uma reorganização sem propósito negocial pode gerar autuação e multa maiores do que o imposto que se queria evitar.
Se a sua empresa distribui lucros com frequência e você ainda não revisou essa rotina, vale fazer isso antes do próximo pagamento. Fale com a nossa equipe pelo WhatsApp (67) 93618-0259 ou pelo link wa.me/5567936180259.
Perguntas frequentes
Todo dividendo passou a pagar imposto em 2026?
Não. A retenção de 10% na fonte só acontece quando a mesma empresa paga mais de R$ 50 mil no mês ao mesmo sócio pessoa física. Abaixo disso não há retenção mensal, embora os valores entrem no cálculo do imposto mínimo anual para quem tem renda total acima de R$ 600 mil.
Os 10% incidem só sobre o valor que passa de R$ 50 mil?
Não. Ultrapassado o limite no mês, a retenção incide sobre o valor total pago naquele mês àquele sócio.
Lucro de 2025 pago em 2026 é tributado?
Lucros apurados até 31/12/2025 continuam isentos se a distribuição foi aprovada até essa data, mesmo que o pagamento ocorra depois.
Empresa do Simples Nacional precisa reter?
O tema é controverso. A Lei Complementar 123/2006 garante a isenção para o Simples e há tese forte de que a lei nova não pode afastá-la. Ainda não há definição dos tribunais superiores, então a decisão deve ser tomada com orientação jurídica.
O imposto retido na fonte é definitivo?
Funciona como antecipação. O valor retido é considerado no ajuste anual da pessoa física, e pode haver restituição quando a renda total não atinge o patamar do imposto mínimo.
