Penhora de terra e máquinas por dívida rural: o que pode e o que não pode

Quando a execução da dívida rural avança, a pergunta que tira o sono do produtor é sempre a mesma: o banco pode tomar a terra? E o trator, a colheitadeira, a plantadeira?

A resposta depende do tamanho da propriedade, de quem trabalha nela, da origem da dívida e das garantias que foram dadas. A lei protege alguns bens de forma bem firme, mas essas proteções têm exceções que o produtor precisa conhecer antes de a penhora acontecer.

A pequena propriedade rural é impenhorável

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXVI, garante que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. O Código de Processo Civil repete essa proteção no artigo 833, inciso VIII.

Três requisitos precisam estar presentes:

• Ser pequena propriedade. A referência usada pelos tribunais é a área de até quatro módulos fiscais, conforme a lei agrária. O tamanho do módulo fiscal varia por município.
• Ser trabalhada pela família. A exploração precisa ser feita pelo núcleo familiar, ainda que com ajuda eventual de terceiros.
• Dívida da atividade produtiva. A proteção constitucional alcança justamente os débitos ligados à produção.

E se a terra foi dada em hipoteca?

O STF decidiu, em repercussão geral, que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família vale mesmo quando o imóvel foi oferecido em garantia hipotecária ao credor. A proteção constitucional prevalece sobre a garantia contratual.

Esse ponto é decisivo para muitos produtores que assinaram hipoteca na cédula rural achando que, com isso, tinham perdido qualquer proteção.

Propriedades maiores

Para imóveis que não se enquadram como pequena propriedade, a regra geral é a penhorabilidade. Ainda assim, há limites:

• a sede de moradia da família pode ser protegida como bem de família, conforme a Lei 8.009/1990, que restringe a proteção, no imóvel rural, à sede de moradia com seus bens móveis;
• a penhora deve recair, preferencialmente, sobre bens que causem menor prejuízo ao devedor, quando houver alternativas de igual liquidez;
• o valor do bem penhorado deve guardar proporção com a dívida. Penhorar uma fazenda inteira para uma dívida pequena pode ser questionado.

Máquinas e implementos agrícolas

O Código de Processo Civil protege os instrumentos necessários ao exercício da profissão. E o parágrafo 3º do artigo 833 é expresso: estão incluídos nessa proteção os equipamentos, implementos e máquinas agrícolas de pessoa física ou empresa individual produtora rural.

As exceções são importantes:

• máquinas financiadas e vinculadas em garantia ao próprio financiamento podem ser penhoradas ou retomadas;
• a proteção também não vale para dívidas de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

Na prática, o trator quitado e livre tende a estar protegido. O trator financiado com alienação fiduciária ao banco não está.

Safra, gado e contas bancárias

• Safra e rebanho podem ser penhorados, e muitas vezes já estão empenhados na própria cédula rural. A penhora de produto deve respeitar o necessário para manter a atividade.
• Contas bancárias podem ser bloqueadas por ordem judicial. Valores até 40 salários mínimos em poupança e verbas de natureza salarial têm proteção legal, e o bloqueio indevido precisa ser contestado rápido.

Como reagir à penhora

1. Aja nos primeiros dias. A impenhorabilidade deve ser alegada logo, com prova.
2. Reúna documentos: matrícula e CCIR do imóvel, certidão com o tamanho do módulo fiscal no município, notas de produção e prova de que a família trabalha na terra.
3. Verifique as garantias da cédula. O que foi dado em garantia muda a análise.
4. Discuta a própria dívida. A penhora não impede questionar encargos e o direito ao alongamento, como expliquei no texto sobre execução de dívida rural.

Se a sua terra ou as suas máquinas estão ameaçadas de penhora, fale comigo pelo WhatsApp (67) 93618-0259 ou pelo link wa.me/5567936180259.

Perguntas frequentes

O banco pode penhorar a pequena propriedade rural?

Não, quando ela é trabalhada pela família e a dívida decorre da atividade produtiva. A proteção vale mesmo se o imóvel tiver sido dado em hipoteca, conforme decisão do STF.

O que é considerado pequena propriedade rural?

Os tribunais usam como referência a área de até quatro módulos fiscais. O tamanho do módulo varia conforme o município.

Trator e máquinas agrícolas podem ser penhorados?

Em regra, máquinas e implementos agrícolas do produtor são impenhoráveis, exceto quando foram financiados e estão vinculados em garantia, ou quando a dívida é alimentar, trabalhista ou previdenciária.

A casa da fazenda é protegida?

A sede de moradia da família pode ser protegida como bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990.

O que fazer se a penhora já aconteceu?

Alegar a impenhorabilidade o quanto antes no processo, com documentos que comprovem o tamanho da área, o trabalho familiar e a natureza da dívida.