No último dia de validade da medida, o Senado aprovou ontem, 11 de novembro de 2026, o projeto de lei de conversão da MP 1.376/2026, que trata da renegociação de dívidas rurais. A Câmara já tinha aprovado o texto na terça-feira, 10. As duas votações foram simbólicas, e o projeto segue agora para sanção presidencial.
O texto aprovado não é a MP original. O Congresso mudou pontos importantes, e alguns deles favorecem diretamente o produtor de Mato Grosso do Sul. Organizei abaixo o que muda, com uma ressalva que vale para tudo: as novas regras ainda dependem de sanção e podem sofrer vetos.
Dívidas mais antigas passam a entrar
Pela MP original, a dívida precisava estar em atraso até 31 de maio de 2026 para entrar. O texto aprovado estendeu esse marco para 31 de outubro de 2026, o que inclui quem ficou inadimplente nos meses seguintes. O marco inicial das operações alcançadas é 1º de janeiro de 2021.
As operações contempladas incluem custeio, comercialização, industrialização e capital de giro rural, além de CCBs (Cédulas de Crédito Bancário) contratadas para pagar dívidas da atividade rural.
CPRs entram na renegociação
Uma das mudanças mais relevantes: as Cédulas de Produto Rural inadimplentes passam a poder entrar, e não só as emitidas a favor de bancos. Entram também as CPRs firmadas com cooperativas, fornecedores de insumos, cerealistas e outras empresas que compram, armazenam ou vendem produtos agropecuários. Para muitos produtores daqui, a CPR com trading ou revenda é a dívida mais pesada, e até agora ela ficava de fora. Expliquei os riscos da cédula no texto sobre CPR vencida.
Percentual de perda menor no Centro-Oeste
Esta mudança é especialmente importante para Mato Grosso do Sul. Nas áreas de atuação da Sudam, da Sudene e da Sudeco, que inclui o Centro-Oeste, o percentual mínimo de perda de renda caiu:
- regime geral: de 30% para 25%, em duas ou mais safras;
- regime excepcional: de 40% para 35%, em três ou mais safras.
O Rio Grande do Sul manteve os percentuais de 30% e 40%. Produtores que ficaram de fora da linha por não atingirem 30% de perda podem passar a se enquadrar.
Laudo coletivo
Agricultores familiares (Pronaf) e médios produtores (Pronamp) podem comprovar as perdas com laudo técnico coletivo, por região e atividade, em vez de um laudo individual. Isso reduz custo e burocracia para quem está na mesma região atingida pelo mesmo evento.
Quem já renegociou pela MP 1.314 pode refinanciar
O produtor que já renegociou dívidas pela MP 1.314/2025 poderá refinanciar de novo, desde que comprove novas perdas por eventos climáticos. É uma mudança importante para quem renegociou e voltou a perder safra.
Novo prazo para contratar
O prazo original para contratar nos bancos terminava hoje, 12 de novembro. O texto aprovado prevê que as operações possam ser contratadas em até 120 dias após a regulamentação da lei, prazo que pode ser prorrogado por mais 120 dias.
Na prática, depois da sanção, o CMN precisará regulamentar as novas regras, e só então a nova janela começa a contar.
O que não mudou
- Juros continuam entre 5% e 12% ao ano, conforme a categoria do produtor, com condições melhores para quem teve perdas mais graves.
- Prazo de pagamento de até 8 anos na regra geral e até 10 anos para perdas severas.
- Limites continuam proporcionais ao perfil de cada produtor.
- Não é perdão de dívida. A dívida é reescalonada com novos juros e prazos.
- A análise continua sendo do banco, que avalia risco e garantias.
O que o produtor deve fazer agora
- Não espere a sanção de braços cruzados. Organize desde já o laudo, as notas de produção e o histórico das dívidas.
- Liste todas as dívidas desde 2021, incluindo CPRs, e verifique quais passam a se enquadrar.
- Confira o percentual de perda com a nova régua de 25% e 35% do Centro-Oeste.
- Compare com o alongamento. A composição continua sendo contrato novo. O alongamento pelo Manual de Crédito Rural mantém os encargos originais e é direito do produtor quando presentes os requisitos. Veja como solicitar o alongamento de uma dívida rural.
- Acompanhe a sanção e a regulamentação. Vetos podem alterar pontos importantes.
Para entender a origem dessas regras, veja os textos sobre a MP 1.376/2026 e a Resolução CMN 5.330.
Se você ficou de fora da renegociação ou não conseguiu contratar até agora, fale comigo pelo WhatsApp (67) 93618-0259 ou pelo link wa.me/5567936180259. Vamos ver se o seu caso passa a se enquadrar.
Perguntas frequentes
A renegociação de dívidas rurais da MP 1.376 virou lei?
O Congresso aprovou o projeto de lei de conversão em 10 e 11 de novembro de 2026. O texto segue para sanção presidencial e pode sofrer vetos.
Quais dívidas podem entrar no texto aprovado?
Operações de custeio, comercialização, industrialização e capital de giro rural a partir de 1º de janeiro de 2021, com marco final de inadimplência em 31 de outubro de 2026, além de CCBs usadas para pagar dívidas rurais e CPRs inadimplentes, inclusive as firmadas com cooperativas e fornecedores de insumos.
Qual o percentual mínimo de perda para o produtor de Mato Grosso do Sul?
Nas áreas da Sudeco, que incluem o Centro-Oeste, o texto aprovado reduz o mínimo para 25% no regime geral e 35% no regime excepcional.
Perdi o prazo de 12 de novembro. Ainda posso renegociar?
Pelo texto aprovado, haverá novo prazo de 120 dias após a regulamentação da lei, prorrogável por mais 120 dias. Isso depende da sanção e da regulamentação pelo CMN.
Quem já renegociou pela MP 1.314 pode usar as novas regras?
Sim, desde que comprove novas perdas por eventos climáticos. O texto aprovado permite refinanciar essas dívidas.
A renegociação perdoa parte da dívida?
Não. A dívida é reescalonada, com novos juros e prazos. Quem ficar fora dos critérios mantém a dívida nas condições originais.
