Na noite de 27 de maio de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. No segundo turno foram 461 votos a favor e 19 contra. O texto seguiu para o Senado.
Para quem emprega, especialmente no comércio, na indústria, nos serviços e no agro, a pergunta é imediata: o que muda e quando? Escrevo este texto para os empresários que atendo e que precisam planejar escalas, folha e negociações coletivas.
Atualização (outubro de 2026): o Senado aprovou a proposta e o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 141 em 16 de outubro de 2026. As informações abaixo já consideram o texto promulgado.
O que a emenda determina
A EC 141/2026 alterou o artigo 7º da Constituição para garantir:
- jornada máxima de 40 horas semanais, no lugar das 44 horas;
- dois dias de repouso semanal remunerado, no lugar de um;
- nenhuma redução de salário em razão da diminuição da jornada.
O cronograma
A mudança não foi imediata. A emenda criou uma transição escalonada:
- 16 de outubro de 2026: publicação. Passam a valer de imediato as regras sobre irredutibilidade salarial e os dispositivos transitórios.
- Dois meses após a publicação, em meados de dezembro de 2026: jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado. Na mesma data, perdem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a emenda.
- Dezembro de 2027: jornada máxima de 40 horas semanais.
Houve divergência na divulgação sobre o primeiro marco: parte da imprensa falou em 60 dias e na data de 15 de dezembro, enquanto o texto fala em dois meses. Na dúvida, o mais seguro é a empresa estar adequada antes de 15 de dezembro.
Empresas que prestam serviços terceirizados à administração pública têm regra própria, com prazo de até 12 meses para o aditamento dos contratos.
A escala 6×1 ainda pode existir?
Como modelo padrão, não. A escala com seis dias de trabalho e um de folga deixa de ser compatível com a garantia de dois repousos semanais. Ela só sobrevive dentro de regime compensatório previsto em convenção ou acordo coletivo, que garanta, na média, dois dias de folga por semana e pelo menos um dia de descanso em cada semana.
Isso coloca o sindicato e a negociação coletiva no centro da adaptação. Empresas que dependem de escalas especiais precisam negociar agora, e não em dezembro.
O que a empresa precisa revisar
- Escalas de trabalho. Remontar as escalas para garantir duas folgas e respeitar o novo teto de horas em cada etapa.
- Contratos de trabalho. Cláusulas que fixam 44 horas semanais precisam ser ajustadas.
- Normas coletivas. Verificar quais cláusulas da convenção ou do acordo coletivo vigente ficam incompatíveis e perdem efeito.
- Banco de horas e compensação. O banco de horas mal formalizado, que já era risco, fica ainda mais exposto com a mudança do teto.
- Folha de pagamento. Como o salário não pode ser reduzido, o valor da hora sobe. Isso afeta o cálculo de horas extras, adicionais e reflexos.
- Dimensionamento de equipe. Em operações contínuas, a redução da jornada pode exigir contratações ou reorganização de turnos.
O risco de fazer a transição de forma improvisada
A mudança de jornada mexe em contrato de trabalho, e alteração contratual feita sem cuidado vira pedido em ação trabalhista. Os erros que mais devem aparecer:
- redução de jornada acompanhada de redução de salário, o que a emenda proíbe;
- escalas que, na prática, continuam com uma folga só;
- horas acima do novo teto pagas sem adicional;
- acordos individuais tentando substituir o que só a negociação coletiva pode fazer.
Por onde começar
Faça um diagnóstico de todas as escalas e contratos atuais, simule o custo da folha nas duas etapas e abra a conversa com o sindicato da categoria. Quanto antes a empresa planejar, menor o custo e menor o risco de passivo.
Se você precisa adaptar a sua empresa ao fim da escala 6×1, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp (67) 93618-0259 ou pelo link wa.me/5567936180259.
Perguntas frequentes
O fim da escala 6×1 já está valendo?
A Emenda Constitucional 141 foi promulgada em 16 de outubro de 2026. A primeira etapa, com 42 horas semanais e duas folgas, começa dois meses depois da publicação, em meados de dezembro de 2026. As 40 horas valem a partir de dezembro de 2027.
O salário pode ser reduzido junto com a jornada?
Não. A emenda proíbe a redução salarial em razão da diminuição da jornada.
Minha empresa pode continuar com a escala 6×1?
Só dentro de regime compensatório previsto em norma coletiva que garanta, na média, dois dias de folga por semana. Como regra geral, a escala 6×1 deixa de ser compatível com a Constituição.
O que acontece com a convenção coletiva que está em vigor?
As cláusulas incompatíveis com a emenda perdem efeito quando a primeira etapa começa a valer, mesmo que a convenção tenha prazo maior.
Preciso alterar os contratos de trabalho?
Sim. Contratos que fixam jornada de 44 horas devem ser revisados para refletir os novos limites em cada etapa da transição.



