Desconsideração da personalidade jurídica: quando o sócio responde com os próprios bens

Desconsideração da personalidade jurídica: quando o sócio responde com os próprios bens

Muitos empresários abrem uma empresa acreditando que, a partir dali, o patrimônio pessoal está blindado. Em regra, está. A sociedade tem personalidade própria, patrimônio próprio e responde pelas próprias dívidas.

Mas essa separação não é absoluta. Em algumas situações, a Justiça "levanta o véu" da empresa e alcança os bens dos sócios e administradores. É a desconsideração da personalidade jurídica. Saber quando ela acontece é o que permite ao empresário se proteger de verdade, e não só no papel.

A regra geral do Código Civil

O artigo 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.874/2019, só permite a desconsideração em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por:

  • desvio de finalidade: usar a empresa para lesar credores ou praticar atos ilícitos;
  • confusão patrimonial: não separar de fato o patrimônio da empresa e o dos sócios.

A confusão patrimonial é a situação mais comum na prática. Ela aparece quando:

  • o sócio paga contas pessoais com a conta da empresa, ou o contrário, de forma repetida;
  • bens usados pela empresa estão no nome do sócio, sem contrato;
  • há transferências de valores sem contrapartida e sem registro;
  • a empresa não tem escrituração que permita separar as coisas.

A lei também deixou claro que a simples existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração, e que a expansão ou alteração da atividade original da empresa não caracteriza desvio de finalidade.

Nas relações de consumo, a regra é mais ampla

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 28, parágrafo 5º, permite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento do consumidor. É a chamada teoria menor: não é preciso provar abuso, basta que a empresa não tenha como pagar.

A mesma lógica aparece em danos ambientais. Para empresas que vendem ao consumidor final, isso significa que dívidas de consumo podem chegar ao sócio com mais facilidade.

Na Justiça do Trabalho

Na prática trabalhista, a desconsideração é aplicada com frequência quando a empresa não paga a condenação. Os juízes do trabalho tendem a adotar critérios próximos aos do Código de Defesa do Consumidor, focando na falta de bens da empresa.

Desde a Reforma Trabalhista, a CLT exige que a desconsideração siga o incidente processual previsto no Código de Processo Civil, o que garante ao sócio o direito de se defender antes de ter os bens atingidos.

Outro ponto importante: o sócio que se retira da empresa continua respondendo, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas do período em que foi sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois da averbação da saída. Esse cuidado também apareceu nos erros de rotina que viram processo trabalhista.

Nas dívidas tributárias

O fisco segue regras próprias. O sócio administrador pode responder pessoalmente por tributos quando agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. E o STJ entende que a dissolução irregular da empresa, quando ela fecha as portas sem baixa formal e sem pagar as dívidas, autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente.

Como funciona o processo

O Código de Processo Civil criou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O credor pede, o sócio é citado e tem 15 dias para se manifestar e produzir provas. Só depois o juiz decide. O pedido também pode ser feito já na petição inicial.

Existe ainda a desconsideração inversa: quando o sócio esconde patrimônio pessoal dentro da empresa, os credores dele podem alcançar os bens da sociedade.

Como proteger o patrimônio pessoal

A melhor defesa contra a desconsideração é não dar motivo para ela:

  1. Separe as contas. Conta pessoal é uma coisa, conta da empresa é outra.
  2. Formalize a retirada dos sócios como pró-labore ou distribuição de lucros, com registro contábil.
  3. Mantenha escrituração em dia, com contador e documentação.
  4. Contrate formalmente o uso de bens pessoais pela empresa, como imóvel ou veículo.
  5. Encerre a empresa da forma correta, com baixa e quitação ou parcelamento das dívidas, e nunca simplesmente abandone o CNPJ.
  6. Revise o contrato social, com regras claras de administração. Veja as cláusulas do contrato social que evitam briga entre sócios.

Se a sua empresa enfrenta um pedido de desconsideração, ou você quer organizar a separação patrimonial antes que ele aconteça, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp (67) 93618-0259 ou pelo link wa.me/5567936180259.

Perguntas frequentes

O que é desconsideração da personalidade jurídica?

É a decisão judicial que permite alcançar os bens dos sócios ou administradores para pagar dívidas da empresa, em hipóteses previstas em lei.

Quando o sócio responde pelas dívidas da empresa?

Pela regra do Código Civil, quando há abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em relações de consumo e trabalhistas, os critérios costumam ser mais amplos.

Basta a empresa não ter bens para atingir o sócio?

No Código Civil, não. É preciso provar o abuso. Nas relações de consumo, a impossibilidade de ressarcimento pode bastar.

O sócio tem direito de defesa antes de ter os bens bloqueados?

Sim. O incidente de desconsideração exige citação do sócio, que tem 15 dias para se manifestar e produzir provas.

Sair da sociedade livra o sócio das dívidas?

Não de imediato. O sócio retirante pode responder por obrigações do período em que foi sócio, por até dois anos depois da averbação da saída.

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Escritório de Advocacia em Campo Grande - Rodrigues & Ortiz

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