A partir de hoje, 26 de maio de 2026, as empresas brasileiras passam a ter uma obrigação que muitas ainda tratam como tema de RH: gerenciar formalmente os riscos psicossociais do trabalho. Estresse por sobrecarga, metas inatingíveis, assédio e jornadas exaustivas deixam de ser só assunto de campanha interna e passam a fazer parte do programa de gerenciamento de riscos, como já acontecia com ruído, produtos químicos e ergonomia.
Na assessoria às empresas que atendo, a pergunta mais comum tem sido: "isso vale para a minha empresa?". Na grande maioria dos casos, vale.
O que mudou na NR-1
A Norma Regulamentadora nº 1 trata das disposições gerais de segurança e saúde no trabalho e do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, o GRO. A Portaria MTE 1.419/2024 incluiu expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho entre os riscos que precisam ser identificados, avaliados e controlados.
A exigência valeria desde maio de 2025, mas a Portaria MTE 765/2025 adiou a vigência por um ano. Sem novo adiamento, ela passa a valer agora.
Quem precisa cumprir
Em regra, todas as empresas com empregados regidos pela CLT. Microempresas e empresas de pequeno porte de grau de risco 1 e 2 têm tratamento simplificado em alguns pontos da norma, mas isso não significa que possam ignorar riscos psicossociais quando eles existem.
O que a empresa precisa ter
Na prática, a NR-1 atualizada exige:
- Inventário de riscos com os fatores psicossociais. O Programa de Gerenciamento de Riscos, o PGR, precisa identificar situações como sobrecarga, pressão por metas, conflitos, falta de autonomia, trabalho isolado e exposição a assédio ou violência.
- Avaliação desses riscos. Com método, levando em conta a probabilidade e a gravidade.
- Plano de ação. Medidas concretas de prevenção e controle, com responsáveis e prazos.
- Participação dos trabalhadores. A percepção de quem trabalha faz parte da identificação dos riscos.
- Acompanhamento. O gerenciamento é contínuo, e não um documento feito uma vez e arquivado.
O Ministério do Trabalho publicou um guia de fatores de risco psicossociais e um manual de interpretação do capítulo 1.5 da NR-1, que ajudam a orientar o trabalho.
O que não resolve
Palestra de bem-estar, semana da saúde mental ou aplicativo de meditação são iniciativas positivas, mas não substituem o gerenciamento de riscos. A norma pede que a empresa olhe para a organização do trabalho: metas, jornadas, distribuição de tarefas, forma de liderar. Ação genérica sem diagnóstico não cumpre a exigência.
Fiscalização e multa
O descumprimento da NR-1 sujeita a empresa a autuação pelos auditores fiscais do trabalho, com multa calculada conforme a NR-28, que considera o número de empregados e a gravidade da infração.
Atualização (setembro de 2026): nos 90 dias seguintes à vigência, a fiscalização seguiu o critério da dupla visita, de caráter orientativo. Encerrado esse período, no fim de agosto de 2026, o descumprimento passou a poder gerar auto de infração diretamente.
O efeito mais caro: as ações trabalhistas
Para a empresa, a multa administrativa costuma ser o menor dos problemas. O impacto maior aparece na Justiça do Trabalho.
Com a NR-1 prevendo expressamente os riscos psicossociais, a ausência de gestão desses riscos tende a ser usada como prova de culpa do empregador em ações por doença mental relacionada ao trabalho, como burnout, depressão e ansiedade. Em processos por assédio moral, a pergunta "o que a empresa fez para prevenir?" passa a ter um parâmetro normativo claro.
A empresa que tem PGR atualizado, canal de denúncia funcionando e plano de ação documentado chega à audiência em posição muito diferente da empresa que não tem nada. Esse tipo de cuidado entra na lista dos erros de rotina que viram processo trabalhista.
Por onde começar
- Converse com quem elabora o PGR da empresa, seja equipe interna ou consultoria de segurança do trabalho, e confirme se os riscos psicossociais foram incluídos.
- Revise as políticas internas: código de conduta, canal de denúncia, procedimento de apuração de assédio.
- Treine as lideranças. A maior parte dos riscos psicossociais nasce da forma de gerir equipes.
- Documente tudo. Em fiscalização ou processo, o que não está registrado não existe.
O trabalho técnico de segurança do trabalho e o trabalho jurídico precisam caminhar juntos: um identifica e mede o risco, o outro garante que as políticas, os registros e os procedimentos protejam a empresa. Se você quer revisar a adequação da sua empresa à NR-1, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp (67) 93618-0259 ou pelo link wa.me/5567936180259.
Perguntas frequentes
Desde quando vale a nova NR-1?
A inclusão dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais vale desde 26 de maio de 2026, depois do adiamento feito pela Portaria MTE 765/2025.
Toda empresa precisa incluir riscos psicossociais no PGR?
Em regra, sim. Empresas menores de baixo grau de risco têm tratamento simplificado em alguns pontos, mas precisam considerar riscos psicossociais quando eles existem.
Quais são exemplos de riscos psicossociais?
Sobrecarga de trabalho, metas excessivas, jornadas longas, falta de autonomia, conflitos interpessoais, assédio moral e sexual e trabalho isolado, entre outros.
A empresa pode ser multada?
Sim. O descumprimento pode gerar auto de infração com multa calculada conforme a NR-28.
A NR-1 aumenta o risco de ação trabalhista?
Ela não cria o direito do empregado, mas oferece um parâmetro claro para avaliar se a empresa preveniu riscos. Empresa sem gestão documentada tende a ter mais dificuldade de se defender em ações por doença mental ou assédio.



